Decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado hoje (25) no Diário Oficial da União autoriza
o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar linhas de crédito para
custeio agrícola e pecuário no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
As linhas de crédito devem ser criadas para contratação em
municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública
decretados em função de eventos climáticos extremos, reconhecidos pelo
Ministério da Integração Nacional. Caberá ao CMN estabelecer o
percentual dos bônus, os encargos financeiros, os prazos, os limites, as
finalidades e demais condições das linhas de crédito.
Em portarias publicadas hoje (25), a Secretaria Nacional de Defesa
Civil reconhece situação de emergência em aproximadamente 100 municípios
do Norte e Nordeste, em decorrência de estiagens. Situação de
emergência por enchentes e inundações foi decretada também em três
municípios do Pará – Almeirim, Santarém e Terra Santa - e em Teresópolis
(RJ).
Os recursos para a crianção de linhas de crédito pelo CMN são dos
fundos constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do
Centro-Oeste, com a concessão de bônus de adimplência sobre o valor de
cada parcela paga até a data do vencimento.
Agência Brasil
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